Água tratada. Sistema Guandu: a Cedae torna potável a água que capta — Foto: Guito Moreto
GERADO EM: 08/07/2026 - 22:47
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Ganhou novo capítulo a disputa entre a Cedae e a Águas do Rio por conta da determinação de desconto de 24,13% nas faturas de fornecimento de água no atacado cobradas da concessionária. O abatimento foi concedido para compensar um suposto erro no dimensionamento da rede de esgoto que constava do edital da concessão do saneamento,lançado em 2021. Entre idas e vindas,após a 9ª Câmara de Direito Público restabelecer a liminar de primeira instância que garantia o desconto,a Cedae protocolou ontem pedido para que a desembargadora-relatora Maria Cristina de Lima Brito suspenda imediatamente o benefício.
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Na petição,a estatal cita auditoria interna que conclui que o termo de conciliação que formalizou o desconto “foi firmado em ambiente de consensualidade viciado,mediante o atropelo de normas legais,estatutárias e de governança da Cedae”. Relatório de apuração da Comissão de Ética da empresa afirma que o acordo foi determinado em uma reunião a portas fechadas no Palácio Guanabara,em 12 de setembro do ano passado. O documento destaca ainda que a companhia não participou de encontros anteriores.
— Todo o trâmite interno do acordo foi costurado dentro do palácio,principalmente pelo então governador (Cláudio Castro). Tudo foi coordenado e planejado antes de chegar ao conhecimento da própria companhia. Como consta de sindicância que realizamos,o próprio ex-presidente da Cedae (Agnaldo Ballon) reconhece que o acordo já chega para ele com uma determinação: isso tem que ser feito — conta o atual presidente da Cedae,Rafael Rolim.
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O relatório informa que a minuta do contrato chega à Cedae no dia 3 de outubro de 2025,às 13h37. “À noite,a reunião extraordinária de diretoria aprova o contrato. A ata registra que a decisão decorre de orientações e determinações do poder concedente e da agência reguladora (Agenersa). O documento é assinado digitalmente horas depois”,prossegue o documento.
Parecer da companhia,de 14 de junho,alerta para a “insustentabilidade econômico-financeira imposta à Cedae e o gravíssimo risco à segurança hídrica da Região Metropolitana”,diante do impacto do desconto ao caixa da estatal,“que inviabilizará o cumprimento dos compromissos financeiros da companhia a partir de 2027”. De acordo com o documento,já foram subtraídos da Cedae R$ 325 milhões,valor que totalizaria R$ 3 bilhões até 2030 e quase R$ 25 bilhões até o fim da concessão (2050).
A Cedae constatou ainda que o termo de conciliação foi aprovado sem parecer prévio da Diretoria Jurídica,sem estudo técnico sobre impactos financeiros,sem a participação da Diretoria Executiva nas negociações e sem ser submetido ao Conselho de Administração da companhia. A estatal também informa que o acordo não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado.
Foi apurado que o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também opinou pela anulação do termo de conciliação,condicionando qualquer eventual recomposição econômico-financeira do contrato de concessão à prévia validação independente e conclusiva da existência e da extensão do alegado déficit de infraestrutura.
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Já a Agenersa,como consta do relatório,homologou o acordo parcialmente — o desconto para a concessionária foi excluído.
Segundo Rolim,uma eventual recomposição econômico-financeira do contrato pode ocorrer de outras formas,e não apenas através do aumento da tarifa para o consumidor,como se cogitou no ano passado. Há cláusulas que preveem,por exemplo,redução ou ampliação do prazo contratual; alteração de metas de atendimento,de investimento e no valor da outorga variável; e inclusão ou supressão de obras ou serviços.
— O contrato não trabalha só com a lógica de reajustar — diz ele.
A Agenersa chegou a deliberar um acréscimo de tarifa de 7,1% como compensação,não aplicado aos blocos 1 (Zona Sul da capital) e 4 (Centro e Zona Norte do Rio,municípios da Baixada Fluminense,além de Cachoeiras de Macacu,Cantagalo,Cordeiro,Duas Barras e São Sebastião do Alto),operados pela Águas do Rio.
Por e-mail,a Águas do Rio afirma que a divergência entre a infraestrutura de esgotamento sanitário prevista no edital e a efetivamente existente foi formalmente comprovada pela concessionária junto à Agenersa e ao estado. Acrescenta que o contrato previa,como medida preferencial para resolver este tema,a compensação com a última parcela da outorga,de R$ 3,8 bilhões,“mas o estado optou por receber integralmente esse valor em 2024 e indicou como medida de compensação o aumento nas tarifas em 2025”.
Também por nota,Cláudio Castro afirma que “a discussão passou por análise técnica,jurídica e regulatória,com participação dos órgãos competentes,e tinha como objetivo preservar o equilíbrio contratual,garantir segurança jurídica e evitar impacto maior na tarifa cobrada da população”. Ele nega que tenha se tratado de uma decisão pessoal ou de uma articulação informal no Palácio Guanabara.
Águas do Rio
"A Águas do Rio esclarece que a divergência entre a infraestrutura de esgotamento sanitário prevista no edital de concessão e a efetivamente existente nos municípios atendidos foi formalmente comprovada pela concessionária,por auditoria de campo e dados públicos,desde o ano de 2023 junto à Agenersa e ao estado.
O contrato de concessão previa como medida preferencial para resolver este tema seria a compensação por meio da última parcela da outorga,no valor de R$ 3,8 bilhões. No entanto,o Estado optou por receber integralmente esse valor em 2024 e indicou como medida de compensação o aumento nas tarifas em 2025. Em Julho de 2025,no entanto,para evitar o aumento das tarifas,foi celebrada uma conciliação para substituir o aumento tarifário a 10 milhões de pessoas por descontos na compra de água fornecidas pela Cedae à concessionária.
Esse entendimento foi formalizado no termo de conciliação. As atas da mediação são públicas e a solução foi validada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e respaldada por decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,por garantir a continuidade dos investimentos na universalização,sem repassar custos à população. Sem o termo,a consequência será um aumento tarifário a milhões de cidadãos fluminenses.
Sobre a manifestação da Cedae,a Águas do Rio entende que o tema reflete um debate estrito à governança interna da estatal,que passou por mudanças recentes. A concessionária reforça que não teve qualquer ingerência nessas dinâmicas internas.
Vale destacar que a Águas do Rio pagou integralmente a outorga fixa ao Estado,no valor de R$ 16,6 bilhões,e R$ 734 milhões em outorgas variáveis para os municípios. Na compra de água no atacado,a concessionária já pagou à Cedae R$ 8,3 bilhões desde o início da concessão,em novembro de 2021".
Ex-governador Cláudio Castro
"O ex-governador Cláudio Castro esclarece que a negociação tratava de um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela concessionária Águas do Rio no âmbito da Agenersa,agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação do contrato de concessão.
A discussão passou por análise técnica,garantir segurança jurídica e evitar impacto maior na tarifa cobrada da população.
Não se tratou de uma decisão pessoal do ex-governador ou de uma articulação informal no Palácio Guanabara. A formalização do termo e os trâmites internos cabiam à Cedae,à Agenersa e às demais instâncias responsáveis,dentro de suas atribuições legais.
O próprio Tribunal de Contas do Estado analisou a questão e revogou a tutela provisória que suspendia os efeitos do termo,reconhecendo a complexidade técnica e regulatória do tema e o risco de transferência de impacto ao consumidor final".
