A Esplanada dos Ministérios,em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
GERADO EM: 01/07/2026 - 22:16
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Há reformas que chegam em seu tempo. As reformas trabalhista,previdenciária e tributária — tidas como improváveis — terminaram por ser aprovadas. Agora é a vez da reforma administrativa,já em trâmite no Congresso Nacional. Embora não seja factível sua aprovação nesta legislatura,o tema precisa ter destaque no debate eleitoral e constar no plano de governo dos candidatos.
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A PEC 38/2025,coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ),é a proposta mais abrangente de reestruturação do serviço público desde a Constituição de 1988. Modifica cerca de 40 artigos constitucionais e vem acompanhada de uma Lei de Responsabilidade por Resultados e de um Marco Legal da Administração Pública. Esse conjunto pretende mudar o que décadas de remendos pontuais não conseguiram: a lógica estrutural do Estado brasileiro.
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O diagnóstico é conhecido,mas raramente enfrentado com honestidade. O Brasil gasta proporcionalmente mais com pessoal do que a maioria das democracias avançadas,e os supersalários são apenas a parte mais visível do problema. A progressão na carreira depende quase exclusivamente do tempo de serviço,a estabilidade deveria ser limitada a carreiras típicas de Estado,e a opacidade orçamentária torna quase impossível saber quanto custa cada política pública e que retorno ela oferece à sociedade.
A proposta estrutura-se em quatro eixos. O primeiro institui o planejamento estratégico obrigatório para todos os entes federados,com metas anuais publicadas nos portais de transparência,revisão anual de gastos nos moldes internacionais e teto para o crescimento das despesas primárias,limitado a 2,5% ao ano. Nesse ponto,uma das inovações mais substantivas é a ampliação do papel dos Tribunais de Contas: além do tradicional controle de legalidade,passam a monitorar a qualidade das políticas públicas e poderão editar Súmulas Vinculantes de Controle Externo,numa mudança de paradigma do controle de meios para o controle de resultados.
O segundo eixo aposta na digitalização plena dos serviços públicos. O terceiro introduz a Avaliação Periódica de Desempenho como obrigação constitucional,bônus por resultado condicionados ao cumprimento de metas e progressão de carreira vinculada ao mérito,não ao tempo. O quarto elimina privilégios: férias de 60 dias,adicionais automáticos por tempo de serviço e o aparelhamento político dos cargos comissionados,que passam a ter limite de 5% do quadro,com seleção técnica obrigatória. Também limita verbas indenizatórias fora do teto constitucional,que passa a ser impositivo para todas as empresas estatais.
Vale destacar o alcance federativo da proposta,pouco mencionado no debate público. As novas regras valem para União,estados e municípios — que abrigam,nessa ordem,10%,30% e 60% dos servidores públicos do país. Pela primeira vez,cria-se um regime nacional mínimo de gestão por resultados.
Toda reforma enfrenta resistências. A PEC 38/2025 não é exceção. Dezenas de deputados retiraram assinaturas sob pressão de categorias organizadas. Seria desonesto apresentar o texto como incontestável. Os critérios de avaliação de desempenho precisam ser objetivos o suficiente para evitar uso político. As regras de transição,fundamentais para alcançar o consenso político,merecem especial atenção. O diálogo com os servidores da base — que não têm os privilégios criticados,mas sustentam os serviços essenciais — é insubstituível. A reforma ideal não enfraquece o Estado,mas o fortalece ao torná-lo mais eficiente e responsivo.
A PEC 38/2025 aponta nessa direção,com avanços robustos e,claro,está sujeita a aprimoramentos no processo legislativo. O Brasil esperou tempo demais por um Estado que funciona. É hora de obter esse compromisso de seu candidato.
*José Luis Minc é advogado e procurador de carreira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
