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A regra de reajuste do salário mínimo que determina aumento acima da inflação de até 2,5% tem impacto direto nos benefícios previdenciários e assistenciais,já que a Constituição determina que eles não podem ser inferiores ao piso salarial. Diante dessa obrigatoriedade,o economista Fabio Giambiagi defende uma desvinculação dos ganhos reais do mínimo às aposentadorias e pensões,mantendo a correção pela inflação,para que os recursos não percam poder de compra.
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Nesse debate,o economista do FGV/Ibre Fernando de Holanda Barbosa Filho vai mais longe. Para ele,é necessário uma desvinculação também dos benefícios assistenciais,como o Benefício de Prestação Continuada (BPC),do piso previdenciário. Hoje,esse valor é o mesmo. Ele também defende que o mínimo tenha reajustes somente se houver aumento de produtividade da economia,que tem ficado estagnada nas últimas décadas.
Já a socióloga Adriana Marcolino,diretora técnica do Dieese,diz que a valorização real do mínimo tem um papel fundamental no mercado de trabalho e nos benefícios previdenciários,sendo a política pública com melhor custo-benefício,dando retorno para o Estado por meio da arrecadação,com maior aquecimento da economia.
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Já o professor da USP Luis Eduardo Afonso,especialista em Previdência,diz que as mudanças propostas por Giambiagi são difíceis de serem implantadas politicamente,e o mínimo deveria ter outra regra de correção,citando o aumento da massa salarial.
Adriana Marcolino — Foto: Divulgação
Adriana Marcolino: socióloga e diretora técnica do Dieese
A dignidade humana é um dos princípios da Constituição brasileira. Ou seja,a Constituição diz que todo ser humano possui valor intrínseco e deve ter assegurada vida digna. A instituição de um salário mínimo como piso nacional para trabalhadores e beneficiários da previdência,com frequente valorização,responde a esse fundamento.
Apesar de sermos a 10ª maior economia mundial,somos um dos países que mais concentra renda. O salário mínimo e a valorização dessa remuneração,ao promoverem redistribuição de renda,são uma forma de se tentar reequilibrar a balança.
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O piso nacional é também uma barreira civilizatória contra a superexploração do trabalho e sustenta parte relevante da proteção social. Representa um direito fundamental,não mera concessão.
A história mostra que períodos de arrocho ou estagnação do salário mínimo ampliam a concentração de renda. Durante a ditadura,por exemplo,o piso foi comprimido sob o argumento de risco de inflação,mesmo em cenário de crescimento econômico.
Por outro lado,a valorização do piso nacional,nas últimas duas décadas,reduziu a concentração de renda ao elevar a base salarial. E mais: com o aumento da renda de 62 milhões de brasileiros,houve estímulo à atividade econômica,ao emprego e ao mercado interno. Em relação a uma possível pressão inflacionária,existem instrumentos para elevar a oferta dos bens consumidos pelas famílias de menor renda.
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Críticos da valorização do salário mínimo falam dos impactos fiscais,porém pesquisadores do Ipea demonstram que o reajuste não deve ser analisado só pela ótica das despesas públicas,pois 47% do aumento retorna aos cofres públicos com a arrecadação tributária direta.
Considerando o efeito multiplicador,o retorno é de 88% no cenário conservador e,no otimista,supera os gastos em 3,5%. A política ainda promove redistribuição interfederativa,pois estados e municípios obtêm retorno superior aos custos,e a União recupera 41% dos recursos investidos.
Todos queremos que as pessoas tenham,no mínimo,comida,casa,luz,água,internet,saúde,educação,e o salário mínimo é uma das medidas mais efetivas para melhorar as condições de vida da população. Pelos efeitos econômicos e sociais e ampla cobertura,está entre as políticas públicas mais transformadoras e de melhor custo-benefício do país.
Fernando de Holanda Barbosa Filho — Foto: Divulgação
Fernando de Holanda Barbosa Filho - pesquisador da FGV/Ibre
A valorização do salário mínimo deveria acompanhar os ganhos de produtividade. E qual o problema que temos no Brasil? O mínimo é uma referência em diversas áreas. Ele é o piso previdenciário,que é um erro e,também,o piso do benefício assistencial,que é um erro ainda maior. Tentou-se separar essas duas vinculações na Reforma da Previdência,e vimos que existe uma barreira política para isso acontecer.
Há duas mudanças que são prementes. Uma é a forma de reajuste do salário mínimo. Fazia sentido no passado um ganho real,porque o nível,de fato,era relativamente muito baixo. Hoje,o mínimo representa mais de 70% da renda mediana da economia,do salário mediano.
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À medida que ele aumenta,impõe uma restrição ao mercado de trabalho. O trabalhador é expulso do mercado formal,indo para informalidade ou é expulso do mercado. Não conseguirá se posicionar porque sua produtividade é baixa e seu custo,cada vez mais alto.
O segundo aspecto é a vinculação do mínimo à Previdência Social (as aposentadorias e pensões não podem ser inferiores ao piso). Acaba-se dando ganhos reais para o aposentado,quando o objetivo é não permitir perdas em termos reais. Quando se começa a dar ganho real para o aposentado,valorização que deveria refletir ganho de produtividade,acaba se tornando um custo fiscal elevado.
Se um dia voltarmos a ter uma economia que apresente aumentos de produtividade relevantes,esses ganhos não poderão ser repassados para o trabalhador,porque afeta o fiscal. Desvincular o mínimo do benefício previdenciário deveria estar no começo da pauta. Entretanto,essa é uma discussão muito árida. Não vejo politicamente espaço para ser discutida.
E,por último,é o piso previdenciário ser igual ao piso assistencial (o Benefício de Prestação Continuada,BPC também é de um salário). Essa vinculação desestimula a contribuição num país que está passando por um envelhecimento rápido. Você não precisa criar um estímulo a mais para não contribuição previdenciária.
Precisamos parar de reajustar o mínimo acima de ganho de produtividade. O piso já está em nível elevado em comparação com padrões internacionais. Depois,quebrar essas duas vinculações: o mínimo do piso da Previdência e depois do piso assistencial,sendo este último abaixo do previdenciário.
Concordo com Giambiagi que essa situação é insustentável. Um belo dia vai chegar,não sabemos quando,que o problema fiscal será tão grave que precisaremos fazer um corte nominal nas aposentadorias,como foi feito em Portugal e na Argentina.
Luis Eduardo Afonso — Foto: Divulgação
Luis Eduardo Afonso - professor da FEA/USP
Acho importante rediscutir o piso previdenciário,as regras de reajuste do salário mínimo e os valores dos benefícios assistenciais. O mínimo,em termos relativos,é muito elevado e mais de dois terços das aposentadorias e pensões estão ligados ao piso salarial.
Mas é uma questão politicamente muito difícil de se discutir. Podemos fazer um paralelo com a aprovação das mudanças na aposentadoria dos agentes de saúde,aprovada no Senado quase que por unanimidade. Isso mostra a dificuldade política de ter alguma trava na indexação do salário mínimo à Previdência Social.
Além da questão do piso,é importante não abrir exceções,como essa dos agentes de saúde. Como um governo pode querer iniciar uma discussão sobre a desvinculação do mínimo dos pisos previdenciários se os grupos A,B ou C vão ter regras mais favoráveis,como integralidade (receber o mesmo salário que tinha quando estava na atividade) e paridade (ter os mesmos reajustes das categorias na ativa) que foram recuperadas para os agentes de saúde e já não valem para os outros trabalhadores. Foi uma revogação parcial da Reforma da Previdência. A ação do governo tem de ser consistente.
O valor da aposentadoria deveria refletir o histórico contributivo no mercado de trabalho. Não conheço países que adotem uma política similar de valorização real das aposentadorias. É preciso proteger fortemente os benefícios da inflação,mas não é consensual dar ganhos reais. O piso assistencial também não deveria seguir o mínimo,mas olhando o sistema previdenciário como um todo.
Na minha opinião,não se deveria congelar o salário mínimo (mantendo apenas a correção pela inflação). Não é uma alternativa razoável,porém poderia ser uma regra diferente (atualmente é inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto de dois anos antes,com a alta real limitada a 2,5%,limite máximo do aumento das despesas públicas pelo arcabouço fiscal).
Poderia se usar a variação da massa salarial,a produtividade da economia ou o rendimento médio. Teria de ser uma regra de simples entendimento que reflita as características do mercado de trabalho.
