O prédio do Ministério da Fazenda em Brasília — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
GERADO EM: 15/06/2026 - 20:29
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O relator do projeto que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI),deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC),afirmou que pretende apresentar seu parecer sobre o texto na primeira quinzena de julho,antes do recesso parlamentar,e que busca um texto de consenso com o governo para que a proposta seja aprovada na Câmara.
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Goetten afirmou ter acertado com o presidente da Câmara,Hugo Motta (Republicanos-PB),que discutirá formas de contemplar a proposta do governo em seu texto. Uma das possibilidades é escalonar o aumento no teto de faturamento do MEI,como defende a equipe econômica.
O relator tem reunião marcada com o ministro de Micro e Pequenas Empresas,Paulo Henrique Pereira,e na quarta-feira,com consultores da Câmara,para tratar do tema.
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Seu parecer na comissão especial criada para discutir a medida na Câmara deve prever elevar o limite de faturamento de MEIs de R$ 81 mil para R$ 132 mil,a partir de 2027. O texto deve incluir também aumento no limite de faturamento de micro e pequenas empresas do Simples,de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Segundo o relator,ajustar só o teto do faturamento do MEI,sem mudar a faixas do Simples,poderá gerar migração para o regime menos oneroso. Assim,quem está enquadrado na primeira faixa,de até R$ 180 mil,por exemplo,poderia se declarar MEI e pagar menos impostos. O Simples dispõe de seis faixas de valores e a ideia é elevar a primeira para R$ 360 mil,com reajuste em todas elas.
O relator admite que o MEI precisa passar por mudanças,com a criação de uma rampa de valores e contribuições a fim de criar condições para que o microempreendedor se torne micro e pequeno empresário. Mas ele defende que isso só deva ocorrer no contexto de uma nova reforma da Previdência,no próximo governo.
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Goetten afirma que o valor pretendido pelos parlamentares representaria apenas a correção dos valores pela inflação,argumento que a Fazenda rejeita com base nas regras fiscais porque exigiria uma compensação pela renúncia fiscal. O último reajuste do MEI ocorreu em 2018 e do Simples,em 2016.
— Não é renúncia fiscal. Trata-se de uma simples atualização monetária — afirmou Goetten.
O limite proposto pelo relator para elevar o teto do faturamento do MEI,contudo,supera o valor pretendido pelo Ministério da Fazenda,de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O principal argumento é o impacto da medida do déficit da Previdência.
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Considerando uma projeção de faturamento de R$ 130 mil para o MEI,o impacto atuarial seria da ordem de R$ 90 bilhões,trazendo a valor presente as despesas a vencer nos próximos 70 anos.
Com uma alíquota única de 5% sobre o salário minimo (R$ 81,05),as contribuições não cobrem os gastos futuros com benefícios. O valor defendido pela Fazenda prevê um impacto de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões em 2027 e 2028.
O aumento no limite de faturamento do MEI foi uma das contrapartidas do Executivo no acordo com a Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala 6 por 1. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado,que ampliou o limite do regime simplificado para R$ 130 mil.
