Ministro Alexandre de Moraes e Dias Toffoli em Sessão Plenária no STF — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Ministro Alexandre de Moraes e Dias Toffoli em Sessão Plenária no STF — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediram em 2022 ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que pretende impor limites aos acordos de colaboração premiada. Nesses quatro anos,o processo ficou disponível para a avaliação do relator,Alexandre de Moraes,que só desengavetou o caso agora,quando a PGR e a Polícia Federal negociam com Daniel Vorcaro,dono do Banco Master,uma delação que pode trazer implicações para o próprio Moraes.
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As manifestações da AGU e da PGR – assinadas pelo ex-ministro Bruno Bianco,durante o governo Bolsonaro,e pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras – foram encaminhadas ao Supremo em fevereiro e junho de 2022,respectivamente. Na época,o PT criticava o que considerava “abusos da Lava-Jato”.
Com o fim do governo Bolsonaro,Bianco passou a atuar na iniciativa privada e fez parte inclusive da defesa do Master no processo que levou à prisão de Vorcaro pela Justiça Federal de Brasília,em novembro do ano passado.
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Moraes solicitou um posicionamento da AGU e da PGR em dezembro de 2021,duas semanas após o PT acionar a Corte criticando o que considera “abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas” para “ensejar colaborações forçadas”. “Não se pode admitir que um juiz ignore a violação do direito – inegociável – à liberdade e homologue acordo gerado em condições de sua violação”,sustenta o partido.
Entre os pedidos formulados pelo PT,estão a concessão de medida cautelar para anular os acordos de colaboração quando o delator for “submetido a prisão manifestamente ilegal” e quando os réus delatados não tiverem o direito de se manifestar nos autos após o delator. O partido do presidente Lula também quer que os réus delatados possam conhecer os termos do acordo de delação premiada firmados pelos seus acusadores – e até mesmo contestá-los perante a Justiça.
No parecer da PGR,Augusto Aras afirmou que não cabe ao Supremo “antecipar,na via do controle abstrato de constitucionalidade,juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei” que prevê os acordos de colaboração premiada.
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Já o então chefe da AGU Bruno Bianco foi mais enfático. Afirmou que os pedidos do PT eram “implausíveis” e,se fossem atendidos,poderiam “causar enorme insegurança jurídica,impondo aos demais tribunais do país entendimentos que sequer foram inequivocamente fixados por esse Supremo Tribunal Federal,e permitindo que seja pleiteada a anulação de inúmeros acordos já firmados”.
“Eventuais ilegalidades e abusos verificados nesses processos podem ser normalmente arguidos pelas vias próprias,inclusive perante essa Suprema Corte,quando for o caso”,ressaltou Bianco.
Conforme informou o blog,o presidente do STF,Edson Fachin,responsável pela definição das pautas das sessões plenárias presenciais,sinalizou que não deve levar a ação do PT a julgamento tão cedo. Quando isso ocorrer,PGR e AGU terão direito a fazer sustentações orais durante a sessão do Supremo – e,em tese,podem mudar de entendimento em relação ao que Aras e Bianco defenderam em 2022.
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A ala do Supremo que atua fora da órbita de Moraes e de Gilmar Mendes teme que um eventual julgamento do caso produza reflexos nas investigações do caso e dificulte o fechamento do acordo de Vorcaro,além de desgastar ainda mais a imagem da Corte perante a opinião pública em pleno ano eleitoral,quando o próprio STF ocupará o centro do debate político.
Ex-ministro de Bolsonaro,Bruno Bianco é um dos sete advogados que assinaram o pedido protocolado em 17 de novembro do ano passado por Vorcaro à Justiça Federal de Brasília,em nome do Banco Master,contra “medidas cautelares eventualmente requeridas”,que poderiam provocar “impacto relevante” e causar “prejuízo irreversível a todo o conglomerado”.
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A ordem de prisão de Vorcaro havia sido assinada apenas 18 minutos antes pelo juiz Ricardo Leite,às 15h29m. Em tese,a prisão de Vorcaro deveria ser executada na manhã do dia 18 de novembro,mas acabou sendo efetuada no próprio dia da decisão,já que a PF suspeitava que ele poderia tentar fugir do país.
A PF investiga a suspeita da ordem de prisão de Vorcaro. Conforme revelou o blog,no dia em que foi preso,Vorcaro trocou mensagens com Moraes. “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”,escreveu o banqueiro,cinco horas antes de ser preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional de Guarulhos,quando embarcava para Dubai em um jatinho particular,sob a suspeita de fugir do país. Moraes nega que tenha conversado com o banqueiro.
A equipe da coluna procurou a AGU e a PGR para saber se o ministro Jorge Messias e o procurador-geral da República,Paulo Gonet,pretendem manter o entendimento de seus antecessores nos respectivos cargos em relação à rejeição da ação do PT.
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Em nota enviada ao blog,a PGR alegou que “não adianta posicionamentos processuais”,embora a Procuradoria já tenha se manifestado nos autos. Já a AGU não respondeu.
Messias tem submergido e evitado polêmicas enquanto chega à reta final de sua campanha para confirmar a sua indicação ao Supremo. É possível que quando o tema for enfrentado pelo plenário do STF,ele participe do julgamento,mas agora como integrante da Corte.
