Processo de cassação da Enel SP atesta eficácia de modelo de privatização

Clientes comem à luz de velas durante apagão em São Paulo — Foto: Edilson Dantas/ Agência O Globo/10/12/2025

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu por unanimidade instalar processo de cassação da concessão da Enel SP,distribuidora de energia na capital paulista e noutros 23 municípios da Região Metropolitana. Depois de apresentada a defesa da empresa,num prazo de 30 dias,a Aneel decidirá se recomendará ao Ministério de Minas e Energia a caducidade do contrato. O episódio envolvendo a Enel SP revela uma faceta virtuosa do programa de privatização de serviços públicos: não fosse a independência das agências reguladoras,milhões de clientes continuariam a depender de uma empresa que tem se revelado incapaz de evitar apagões a qualquer temporal.

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Em outubro de 2024,quando o procedimento de cassação foi aberto na Aneel,mais de 3 milhões de endereços ficaram sem luz depois das chuvas — repetindo o que já ocorrera em 2023 e voltaria a ocorrer em 2025,com interrupções prolongadas no fornecimento. É verdade que a Enel SP apresentou um plano de recuperação e,de lá para cá,as queixas diminuíram. Também é certo que a Prefeitura tem deixado a desejar no ritmo de poda de árvores,com prejuízo à rede elétrica quando chove — é uma questão que precisa ser resolvida,pois influi na qualidade do serviço.

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Mas nada disso significou,de acordo com a Aneel,que a Enel SP tenha alcançado padrões razoáveis de serviço. Seu desempenho tem permanecido abaixo da média das demais distribuidoras. A agência constatou que as falhas continuam,com tempo insatisfatório para atendimento em emergências,mais interrupções superiores a 24 horas e erros no planejamento e na execução de planos de contingência. No voto que prevaleceu na diretoria,a Aneel deu 60 dias para a Enel SP se preparar para possível intervenção. A concessionária afirmou que “seguirá trabalhando para demonstrar firmemente” que tem cumprido “todos os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação”.

Independentemente do desfecho,fica claro o acerto do modelo adotado na privatização,com agências de natureza técnica,independentes e fortes,destinadas a supervisionar o cumprimento de contratos de concessão de serviços públicos. Tal modelo foi inspirado na experiência americana acumulada desde o século XIX — quando foi criada a primeira agência reguladora,a Interstate Commerce Commission (ICC),para garantir exploração eficiente das ferrovias — e na britânica desde o governo Margaret Thatcher.

O caso da Enel SP demonstra que uma agência reguladora tem capacidade de enfrentar de modo eficaz a crise na distribuição de energia elétrica numa região densamente povoada,de grande importância econômica. Mesmo que haja evidências de captura política das agências na nomeação de diretores,o modelo ainda é melhor e mais transparente que a concentração de poderes em ministérios,bem mais vulneráveis a ingerências políticas. As agências reguladoras devem ser fortalecidas,e não esvaziadas como tem tentado fazer o governo federal.